sábado, 3 de agosto de 2019

Dodge diz que ‘inquérito de Toffoli’ ofende o devido processo legal e ameaça o Estado de Direito


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, apresentou manifestação nos autos do Mandado de Segurança requerido pela Associação Nacional dos Procuradores da República, proposto em abril deste ano, com pedido de liminar para arquivamento imediato do chamado “inquérito de Toffoli”. Em sua manifestação, Dodge lembrou que já determinou o arquivamento do inquérito e recomendou a concessão de liminar e sua confirmação pelo plenário para anular todo o inquérito. 



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Ao analisar o mérito, Dodge apontou: que o “inquérito de Toffoli” está maculado por vícios de constitucionalidade e legalidade; que o inquérito afronta o sistema penal acusatório instituído pela Constituição; que o inquérito foi instaurado de ofício, sem qualquer previsão legal; que o inquérito está sendo conduzido sem a participação do Ministério Público*; que o ministro se recusou a acolher a manifestação de arquivamento da PGR; que o inquérito ofende o devido processo legal; que o inquérito ameaça o estado democrático de Direito; e que há urgência em arquivar o inquérito, já que presente o ‘periculum in mora’. Ao mencionar que o “inquérito de Toffoli” excluiu o Ministério Público, Dodge menciona um agravante: “além de investigador e julgador, o Ministro Relator do Inquérito 4781 é vítima dos fatos investigados – que seriam ofensivos à ‘honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares’. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores – princípios constitucionais que inspiram o sistema acusatório”.

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Gazeta Social 
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