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| Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política |
No julgamento sobre a suspensão do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer no ano passado, o ministro Alexandre de Moraes votou para manter o decreto que promove a impunidade. Para ele, decidir os termos do indulto é uma atribuição exclusiva e discricionária do presidente da República e o Judiciário não pode fixar requisitos para sua concessão.
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O procurador Deltan Dallagnol discordou e fez um alerta à sociedade: “O poder de indultar é discricionário sim, como diz o ministro Alexandre de Moraes. Contudo, não é ilimitado. O presidente se submete à Constituição Federal. O decreto de Temer é evidente abuso do poder de indultar: esvazia poder do Congresso, viola individualização da pena e deixa a sociedade desprotegida contra a corrupção. A Lava Jato está em vias de sofrer a maior derrota de sua história. E o presidente Temer ficará livre para indultar quem ele quiser neste ano”.
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