terça-feira, 7 de maio de 2019

Juíza suspende licitação das lagostas e vinhos premiados do STF


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
A juíza federal Solange Salgado atendeu ao pedido de liminar da deputada Carla Zambelli e suspendeu a licitação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de refeições de luxo pagas pelos contribuintes. Em sua decisão, a juíza apontou que “o que está em análise é se o objeto licitado fere o senso de ética comum e o conceito do que se entende por boa gestão pública. E tal análise deve considerar especialmente a realidade social do nosso país e o fato de que o Brasil vem enfrentando um período de gravosas dificuldades econômicas e muitas deficiências orçamentárias, o que atinge a todos”.

Ouça: 


A juíza apontou que, além de não serem necessárias para o bom funcionamento do Supremo Tribunal Federal, as refeições de luxo regadas a vinhos premiados são itens que “destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”.

O edital incluía pratos como bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana), arroz de pato, vitela assada, codornas assadas, carrê de cordeiro, medalhões de filé e “tournedos de filé”. Um capítulo especial para os vinhos trazia exigências: vinhos tintos tinham que ser Tannat ou Assemblage, de safra igual ou posterior a 2010 e que “tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais”. “O vinho, em sua totalidade, deve ter sido envelhecido em barril de carvalho francês, americano ou ambos, de primeiro uso, por período mínimo de 12 (doze) meses”. Outras bebidas alcoólicas também tinham exigências: cachaça de alta qualidade, envelhecidas em barris de madeira por um ou três anos. Os uísques deverão ser envelhecidos por 12,15 ou 18 anos.

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Ouça trecho da decisão: 

Nos termos da inicial, o ato lesivo impugnado por meio da presente ação popular se refere ao Edital 27, de 2019, publicado pelo Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2019, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais, por demanda, incluindo alimentos e bebidas”, no valor estimado de R$ 1.134.893, 32 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
Pois bem, analisando o Edital STF 27/2019, verifica-se no Termo de Referência (id.50939946) que as refeições que devem ser disponibilizadas pela empresa ganhadora do certame - para café da manhã, brunch, almoço, jantar e coquetel institucionais que venham a ocorrer na sede do Supremo Tribunal Federal - incluem produtos alimentícios de alta gastronomia e fornecimento de comidas sofisticadas como bobó de camarão, camarão à baiana, medalhões de lagosta servidas com manteiga queimada, bacalhau a Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca capixaba e baiana, e arroz de pato, como exemplos.
No referido edital há também previsão de fornecimento de diversas bebidas alcoólicas com reconhecido alto padrão de qualidade, entre as quais se destaca a exigência de vinhos premiados internacionalmente. Os vinhos servidos, conforme o edital, devem ser envelhecidos em barril de carvalho francês ou americano e oriundos de determinadas safras e tipos de uva, para que ocorra a devida harmonização com a comida que venha a ser servida.
Denota-se, assim, que os fundamentos da exordial trazem os termos do objeto licitado como sustentação à afirmação de o Pregão Eletrônico em referência configurar potencial afronta ao princípio da moralidade administrativa; a uma, pelo alto valor previsto para a contratação (mais de um milhão de reais) e, a dois, pela qualidade dos produtos exigidos para a prestação de refeições institucionais, que destoam substancialmente das típicas refeições consumidas pela grande maioria dos contribuintes brasileiros, os pagadores de impostos.
A moralidade administrativa, como se sabe, consiste num conjunto de valores éticos que estabelecem um padrão de conduta que deve ser seguido pelos agentes e gestores públicos – notadamente por aqueles que ocupam os cargos mais altos na estrutura do Estado – visando uma atuação honesta, íntegra, ilibada e de proteção à coisa pública, especialmente ao dinheiro público.
A Constituição de 1988 enalteceu, em seu artigo 37, a moralidade administrativa como um princípio específico da Administração Pública. Trata-se, portanto, de um princípio próprio que não pode ser confundido e analisado com base tão somente no princípio da legalidade. Nesse diapasão, o edital ora impugnado pode até estar formalmente perfeito e estabelecido de acordo com a lei (em sentido estrito), mas o que está em análise é se o objeto licitado fere o senso de ética comum e o conceito do que se entende por boa gestão pública. E tal análise deve considerar especialmente a realidade social do nosso país e o fato de que o Brasil vem enfrentando um período de gravosas dificuldades econômicas e muitas deficiências orçamentárias, o que atinge a todos.
A Constituição Federal, no art. 92, item I, prevê o Supremo Tribunal Federal como o órgão máximo do Poder Judiciário; no caput do art. 102 o legislador constituinte afirmou que a função precípua do Supremo Tribunal Federal é “a guarda da Constituição”, e nos seus incisos tipificou as competências judiciais da Corte.
Pela leitura do citado texto constitucional confere-se a atividade fim do Supremo Tribunal Federal, razão da sua criação, funcionamento e manutenção. Tendo por base a atividade fim do Supremo Tribunal Federal e a diretriz orçamentária fincada na manutenção do órgão para bem cumprir a sua função constitucional (atividade fim), forçoso reconhecer que o objeto do pregão em análise se aparta da finalidade para qual o Supremo Tribunal Federal foi criado, pois a contratação do serviço de fornecimento de refeições visa atender a uma atividade-meio – que, portanto, deve existir tão somente no limite do indispensável para a efetiva realização da atividade-fim.
É cediço que todo e qualquer gasto dispensado na atividade-meio da Administração Pública exige do administrador ainda maior zelo para com a res publica, pois a atividade-meio subsiste tão somente para dar o devido suporte para a efetiva concretização da atividade-fim. Nesse cenário, cabe à Administração averiguar, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, se o gasto empregado para custear a atividade-meio érealmente necessário e em que limite para que se atinja a finalidade pretendida. Do contrário, o ato estará eivado de vício que pode levar a sua anulação.
No caso, verifica-se que o alto valor previsto em edital para custear uma atividade-meio é desproporcional e tem potencial de ferir a moralidade administrativa.
O princípio da moralidade administrativa é amplo, o que por vezes dificulta a tipificação objetiva do ato impugnado – pois o subjetivismo não se coaduna com o Estado Constitucional Democrático de Direito. No entanto, é cediço que a observância à moralidade administrativa impõe a Administração, por meio de seus servidores e gestores da coisa pública, o dever de não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
A par de o objeto licitado no Pregão Eletrônico em comento não se inserir como necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal, os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício. 
Considerando, assim, que a autora narra e comprova a prática de ato com potencial lesivo à moralidade administrativa – Pregão Eletrônico STF 27/2019 para aquisição de refeições e bebidas alcoólicas de apurado/elevado padrão gastronômico, com alto custo de dinheiro público – e que, em tese, o referido ato, caso seja concretizado por meio da celebração de contrato, pode vir a ser efetivamente prejudicial ao patrimônio público e, especialmente, à moralidade administrativa, verifico a presença da probabilidade do direito a justificar a concessão da medida liminar.
No que se refere ao perigo da demora, é de todo previsível que um ato lesivo possa  produzir dano irreversível se não for imediatamente suspenso. Como é evidente, a demora no desfecho desta ação pode resultar na permanência do ato potencialmente lesivo à moralidade administrativa, perfazendo possíveis danos.
Reforça esse entendimento o fato de o processo licitatório em análise está sendo mantido em seu trâmite regular, o que demonstra a necessidade de suspensão do pregão até análise final da presente ação, já em juízo de cognição exauriente.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do processo licitatório Pregão Eletrônico STF nº 27, de 2019, especialmente a celebração de contrato com a empresa vencedora do certame, caso já esteja definida, até análise final da presente ação.
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Gazeta Social
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