domingo, 21 de abril de 2019

Atos do ‘inquérito de Toffoli’ são nulos e abusivos, defendem procuradores


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
Ao informar ao Supremo Tribunal Federal que tinha decidido pelo arquivamento do inquérito instaurado de ofício pelo presidente daquela Corte, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, registrou que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”. 


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O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, concordou com a Procuradora-Geral da República. Robalinho afirmou: "Esse inquérito policial é escalafobético, teratológico, com todo o respeito. Não tem nenhum sentido jurídico”. 

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Diversos outros procuradores se manifestaram através das redes sociais, inclusive como forma de informação ao público. 

O procurador Marcos de Jesus lembrou que, embora a censura a meios de comunicação tenha causado polêmica, a ilegalidade do inquérito vai além desse ponto, pois a ilegalidade “tem início no desrespeito ao sistema acusatório, direito fundamental de todo cidadão”. Segundo o procurador, “Este inquérito é a árvore envenenada e tudo que dele procede é nulo, é perigoso, são frutos contaminados. A censura foi apenas um deles”.

O procurador André Estima lembra que o Supremo Tribunal Federal ou seus membros não podem recusar o arquivamento promovido pela PGR. Estima disse: “Segundo jurisprudência madura e firme do STF, o arquivamento é irrecusável se o titular da ação penal o promove. A partir de agora, todo ato de instrução desse inquérito configura grave abuso e desvio de finalidade”.

O procurador Bruno Calabrich comentou uma frase proferida pelo jornalista censurado, que tinha afirmado: “O ministro revogou a decisão que censurava a Revista Crusoé, agora só falta arquivar o inquérito”. Calabrich esclareceu: “Não, não falta.  O inquérito já está arquivado - pela PGR, que é a autoridade com competência para isso. Novos atos nesse inquérito continuarão sendo como os demais: todos nulos”.

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Gazeta Social
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