quarta-feira, 27 de junho de 2018

STF inventou o foro privilegiado de imóveis e uma nova categoria de cidadãos, diz procurador


Imagem: Produção Ilustrativa / Folha Política
O procurador Wellington Saraiva apontou os absurdos da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que anulou uma busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann, em caso que investigava seu marido. Segundo o procurador, a Segunda Turma inventou o "foro por prerrogativa de imóvel", e "criou uma garantia sem fundamento constitucional, mais um fator de ineficiência de investigações criminais de cônjuges de autoridades, nova categoria de cidadãos".


Leia abaixo as reflexões do procurador: 

No julgamento de 26/6, que anulou busca e apreensão no apartamento da senadora Gleisi Hoffmann, a 2a. Turma do STF criou verdadeiro “foro por prerrogativa de imóvel”
A investigação dizia respeito NÃO à senadora, mas a seu esposo, Paulo Bernardo, que na época NÃO tinha foro especial. Portanto, não havia motivo para que a busca fosse autorizada pelo STF.
O julgamento significa que cônjuges e companheiros(as) de pessoas com foro privilegiado somente podem ser alvo de diligências como busca e apreensão se o tribunal competente para autorizar investigação do cônjuge permitir.
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Se isso vale para buscas, deveria valer também para interceptação telefônica e telemática, pois a probabilidade de obter elementos referentes à autoridade é altíssima.
A consequência da decisão do STF é: se o MP investigar cônjuge de parlamentar, mesmo sem envolvimento deste(a) em crime, a investigação tramitará no primeiro grau, mas, se houver necessidade de busca ou interceptação, mandam-se os autos para o STF autorizar. Isso não faz o menor sentido, já que o(a) parlamentar NÃO é investigado.
A Constituição dá ao STF competência para supervisionar investigação de parlamentares, não de cônjuges de parlamentares, ainda que morem juntos, como é usual.
Com o entendimento atual sobre redução do foro privilegiado, faz ainda menos sentido. Como avaliar se o tribunal teria competência para autorizar essas diligências?
Como avaliar se o ato foi praticado no exercício da função e durante o mandato (critério atual para definir o foro), uma vez que não há ato de autoridade em investigação?
A 2a. Turma do STF viu nulidade onde não havia e criou uma garantia sem fundamento constitucional, mais um fator de ineficiência de investigações criminais de cônjuges de autoridades, nova categoria de cidadãos.

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Gazeta Social
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