quinta-feira, 26 de abril de 2018

'Um magistrado não pode decidir de uma forma (ou de outra) porque quer', diz Janaína Paschoal sobre voto de Toffoli


Imagem: Produção Ilustrativa / Gazeta Social
A jurista Janaína Paschoal aponta a necessidade urgente de recurso contra a decisão da Segunda Turma que retirou delações do juiz Sérgio Moro. No voto vencedor, o ministro Dias Toffoli mencionou precedentes que diziam que o recurso deveria ser negado, mas aprovou o recurso assim mesmo. Janaína Paschoal aponta que a questão da competência foi questionada em inúmeras oportunidades, inclusive no STF, e sempre foi mantida, e afirma: "A pergunta a fazer é: 'O que mudou?'".

Leia abaixo as considerações de Janaína Paschoal: 

Se vocês pedirem para um jurista da confiança de vocês falar sobre as regras de conexão, continência e competência, constatarão que há decisões e opiniões doutrinárias para todos os gostos. Há magistrados que concentram os feitos; há os que desmembram...
Em regra, o ideal é concentrar investigações e processos, pela facilidade de analisar o conjunto probatório e pela própria memórias das investigações. Desse modo, essa celeuma em torno do voto do Min. Toffoli não deve girar em torno de saber se a competência é do PR ou de SP.
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A pergunta a fazer é: "O que mudou?". A discussão em torno da competência para avaliar as provas já foi feita perante o juiz de primeiro grau, perante o TRF4, perante o STJ e, frise-se, perante o próprio STF. Em todas as oportunidades, Curitiba foi apontada como competente.
"O que mudou?". A polêmica decisão foi prolatada no bojo de uma petição avulsa! Sim, não se tratava de um Habeas Corpus, nem de um Recurso Extraordinário. A decisão foi prolatada em uma petição avulsa, no âmbito de embargos de declaração interpostos em um agravo regimental.
Quando o agravo regimental foi julgado, os mesmos Ministros, por unanimidade, decidiram que Curitiba é competente. Aí vêm os embargos de declaração e, sem nenhuma novidade fática ou legal (ao menos não foi apontada no voto), três Ministros mudam de opinião.
Para quem não é do mundo jurídico, talvez não surpreenda. Mas para quem é, realmente, chama atenção o fato de a mudança ter ocorrido em sede de embargos de declaração. Trata-se de modalidade de recurso que visa, exclusivamente, corrigir omissão, contradição, ambiguidade.
A jurisprudência é farta no sentido de que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. Traduzindo: efeito infringente significa mudança de mérito. Os embargos de declaração não têm o fim de mudar o mérito.
Se relerem o voto do Ministro Toffoli, notarão que os três precedentes que ele cita dizem justamente que os embargos não têm a possibilidade de mudar o mérito da decisão embargada. Ele cita esses precedentes, mas decide em sentido contrário, mudando o mérito.
Em nenhum momento do voto, o Ministro aponta onde estaria a omissão, a contradição, a ambiguidade na decisão anterior. O Ministro também não esclarece por qual motivo mudou de opinião. A Constituição Federal traz como uma das principais garantias da cidadania a motivação.
Um magistrado, por determinação constitucional, não pode decidir de uma forma (ou de outra) porque quer. É obrigatório que fundamente, apontando motivos fáticos e jurídicos que levaram a decidir como decidira.
A decisão não motivada é nula. Na melhor das hipóteses, a decisão alicerçada no voto do Ministro Toffoli é contraditória, pois os precedentes citados como fundamento vão no sentido contrário ao decidido. A interposição de novos embargos de declaração é imperiosa.
Talvez essas características da decisão comentada tenham suscitado reações mais acaloradas nas redes sociais, sobretudo de pessoas das carreiras jurídicas. Acreditem, o problema não é a divergência. A questão é " Por que agora?"; "Por que dessa forma"?; "O que mudou?".

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