sábado, 16 de dezembro de 2017

Juiz e procuradores 'pisoteiam' proposta de proibir acordos de delação premiada com acusados presos


Imagem: Produção Ilustrativa / Gazeta Social
O relator da CPI mista da JBS, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), recém-anunciado como novo ministro da Secretaria de Governo, incorporou em seu relatório sugestões apresentadas pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos sub-relatores. Entre elas está um projeto de lei que modifica as regras das colaborações premiadas. O texto de Damous limita o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados que estejam presos.



O juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, criticou a proposta de proibir delações de investigados presos: "Com o devido respeito, se o senhor deputado buscar uma boa orientação jurídica saberá que é INCONSTITUCIONAL restringir o direito de defesa de qualquer acusado, mesmo se preso. A Colaboração Premiada é também meio de defesa, não só meio de obtenção de provas".  Posteriormente, informado de que Wadih Damous é advogado, afirmou: "Quero REAFIRMAR meu respeito institucional ao senhor deputado, enfatizando que não tinha conhecimento de que tem (?) formação jurídica, como li nesta data. Sendo assim, ratifico tão somente meu entendimento pessoal sobre o tema tratado nesse post".

O juiz não ficou sozinho nas críticas. O procurador Helio Telho foi ainda mais ácido: "Na verdade, nem precisa ser uma orientação jurídica tão boa assim. Basta consultar um estudante de direito que não foi reprovado em Direito Constitucional e em Processo Penal". O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, reproduziu as intervenções de Bretas e Telho em sua rede social. 

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