domingo, 22 de outubro de 2017

Janaína Paschoal explica que mesmo antes de 2009 já era crime manter relações sexuais com menores de 14


Imagem: Produção Ilustrativa / Gazeta Social
A jurista Janaína Paschoal, que é livre docente de Direito Penal na USP, explica que, ao contrário do que foi divulgado pelo Grupo UOL/Folha, o Código Penal de 1940 já considerava crime manter relações sexuais com menores de 14 anos. A polêmica surgiu após o cantor Caetano Veloso e sua ex-mulher Paula Lavigne ameaçarem processar quem chama o cantor de pedófilo, embora Lavigne tenha admitido, em diversas ocasiões, que perdeu a virgindade aos 13 anos com o cantor, que tinha 40 anos. 



Leia abaixo a explicação de Janaína Paschoal: 



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Após algum tempo, Janaína explicou mais pormenorizadamente: 

Amados, a Parte Geral do Código Penal data de 1984 e a Parte Especial data de 1940. Tanto a Parte Geral como a Parte Especial sofreram e sofrem reformas pontuais. Pois bem, está posta uma discussão referente a ser, ou não ser, estupro manter relações sexuais com menores de 14 anos. Eu digo a vocês, o Código Penal de 1940 já previa como estupro manter relações sexuais com menores de 14 anos. O que mudou foi o seguinte, até 2009, o Código dizia que a violência nesses casos era presumida. A partir de 2009, deixou-se de falar em presunção de violência. Ao final desse comentário, eu vou anexar o link do Código Penal, com sua redação original. Peço que leiam o artigo 213 em conjunto com 224. É bem claro! Mesmo entre 1940 e 2009, manter relações sexuais com menores de 14 já era estupro! Isso é fato! Também é fato que o artigo 108, inciso VIII, do CP previa como causa de extinção da punibilidade o casamento do agressor com a vítima. Essa causa de extinção da punibilidade não vigora mais, mas vigorou por muito tempo. Muita informação errada vem sendo veiculada a esse respeito. Há décadas, é crime de estupro manter relação sexual com menores de 14 anos e, também por décadas, extinguiu-se a punibilidade pelo casamento com a vítima. Hoje, esse casamento não afasta o crime, mas por muitos anos afastou. Ficou claro? Um homem de 40 com uma menina de 13 é (e sempre foi) crime. No passado, se casasse, extinguia a punibilidade e isso ocorreu em inúmeros casos, fossem casais famosos ou não. Independentemente de o casal ser famoso, a regra é a mesma! O importante dessa discussão é reforçar a necessidade de se respeitar a dignidade sexual de nossas crianças e adolescentes.

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